Regime de compensação de horário. Validade. É válida a compensação horária previsto em norma coletiva.

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 12, caput, e 14 da Lei nº 6.368/76. Condenação. Apelação interposta.

Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação pelo apelante. Rejeição. Decisão que, embora de maneira sucinta, restou fundamentada.

Reclamação Trabalhista. Pagamento de parcela rescisória. Jornada de trabalho e pedidos a ele vinculados. Honorários advocatícios.

JAMILE DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistida por advogado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista contra a PECME.

Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-doença superveniente. Suspensão. Prorrogação da estabilidade. Dispensa. Indenização.

Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.

Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação Pública, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos locais.

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Lixo urbano.

Jornada: Função de confiança. Bancário. Área meramente técnica. Inexistência de exercício de atividade sensível em área estratégica da empresa. Horas excedentes da sexta diária devidas como extras.

Jornada: Função de confiança. Bancário. Área meramente técnica.

Indenização por danos morais e materiais. Empresa de vigilância armada. Responsabilidade objetiva. Se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados a sua responsabilidade é objetiva.

Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dever ético de informação sobre possíveis riscos. Danos morais.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Juízo de tipicidade. Dolo configurado. Sentença reformada.

Ação civil pública. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Perícia técnica. Relatório da FEAM. Ausência de demonstração de dano.

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Empregado de padaria é regulado por sindicato de alimentação

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Triplo Homicídio Qualificado e Roubo Qualificado.

Teste do Olhinho pode se tornar obrigatório

Projeto de Lei 4304/24 propõe tornar obrigatório e gratuito o teste do olhinho em recém-nascidos, garantindo saúde ocular e prevenção de doenças visuais

Conselho de Ética aprova perda de mandato do deputado Chiquinho Brazão; caso vai ao Plenário

Foram 15 votos favoráveis à cassação do deputado, um voto contrário e uma abstenção

Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional

A proposta cria um marco regulatório para os motoristas empregados ou autônomos

Apostas Esportivas: o que muda após a validação das BETS

Por Camila Fernandes Oliveira e Julia Kalvon